Nesta quinta-feira, o Congresso, o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciaram um acordo para a criação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece novas regras para a execução de emendas parlamentares. O projeto, que será protocolado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, visa garantir maior transparência e controle sobre o repasse de recursos.
O projeto surge após a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de que suspendeu os pagamentos das emendas parlamentares até que fossem adotadas medidas que assegurassem a rastreabilidade dos recursos. Na quarta-feira, líderes dos Três Poderes, incluindo os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, da Câmara, Arthur Lira, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, se reuniram com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Dino para definir os próximos passos.
Segundo comunicado oficial, o texto final do PLC será apresentado ao Congresso e, após a votação, Dino deverá reavaliar a execução das emendas, levando o tema ao plenário do STF. O projeto busca também garantir que emendas coletivas, como as de bancada e de comissões, sejam decididas por votação entre os parlamentares, com a divulgação pública dos resultados e valores destinados a cada região.
Essa medida pretende aumentar a fiscalização por parte de vereadores, assembleias legislativas e da própria população, facilitando o monitoramento do uso das verbas e evitando práticas opacas na distribuição dos recursos. Para a diretora da Transparência Brasil, Marina Atoji, a proposta está alinhada às exigências do STF, mas ainda carece de detalhes sobre a redução da individualização das emendas por negociações informais.
A suspensão das emendas criou tensão entre o Congresso e o STF, levando a Câmara a avançar com propostas que limitavam o poder dos ministros. Entre elas, uma PEC que restringe decisões monocráticas dos magistrados e outra que permite ao Congresso suspender determinações da Corte. Lira, em carta enviada ao STF, defendeu que a proposta não interfere na autonomia judicial, mas visa aprimorar a transparência no sistema.
O Orçamento de 2025, por sua vez, só deverá ser pensado após a aprovação do novo modelo de emendas parlamentares, segundo o senador Angelo Coronel. A expectativa é que o PLC seja votado na próxima semana, pavimentando o caminho para uma execução mais transparente e eficaz das emendas no futuro.
Fonte/foto:Correio Braziliense
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