Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União sigam critérios de transparência e de rastreabilidade. As emendas são conhecidas como “emendas Pix”.
Pela decisão, Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
No caso de “emendas PIX” que tratam de verbas para a saúde, os valores só poderão ser executados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro decidiu que deputados e senadores só poderão destinar emendas para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito.
Fonte: Blog do Riella
Foto: Jornal do Brasil
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