Voz de Brasília
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas, afastando o vínculo empregatício formal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66, proposta pela Confederação Nacional da Comunicação Social, e tem impacto direto em milhares de ações espalhadas por todo o país. O ministro também determinou que os tribunais deixem de proferir novas decisões sobre o tema até que o mérito da ação seja julgado.
Rota de colisão com a Justiça do Trabalho
A suspensão amplia a tensão entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que desde 2018 vinha tomando decisões contrárias à pejotização. Naquele ano, o Supremo declarou inconstitucional uma súmula do TST que vetava esse tipo de contratação, o que abriu caminho para que a prática se expandisse em setores como saúde, tecnologia, comunicação e serviços financeiros.
Com a nova medida, o Supremo busca uniformizar o entendimento sobre o tema, diante da multiplicidade de decisões conflitantes que têm gerado insegurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.
Modernização ou precarização?
A pejotização é alvo de um dos debates mais controversos do mundo jurídico e trabalhista. Para defensores, representa uma modernização das relações de trabalho, oferecendo maior flexibilidade e autonomia profissional. Para críticos, trata-se de um mecanismo de precarização, que enfraquece garantias como 13º salário, férias, FGTS e seguro-desemprego.
A decisão de Gilmar Mendes reacende essa controvérsia. Especialistas apontam que o Supremo poderá definir os limites entre contratação legítima de autônomos e fraudes trabalhistas disfarçadas de formalidade jurídica.
O que esperar?
O julgamento de mérito da ADC 66 ainda não tem data marcada, mas o tema tende a mobilizar o meio jurídico, o mercado e representantes de trabalhadores nos próximos meses.
Até lá, as ações relacionadas à pejotização permanecerão paralisadas, e o Brasil seguirá à espera de um posicionamento definitivo do Supremo sobre como equilibrar modernização e proteção nas relações de trabalho.
fonte:blog do riella
foto:foto da web
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