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STF forma maioria por teto de 20% para multa de mora

Supremo Tribunal Federal, por maioria, estabeleceu o teto de 20% para a multa de mora por atraso no pagamento de tributo, nas esferas de governo federal, estadual e municipal.
Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária, pelo menos 12 estados impõem penalidade superior a 20% sobre impostos e taxas não recolhidos no prazo.

 

 

fonte: blog do Riella

foto: Martinelli Advogados

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