O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2/12) a volta do pagamento das emendas parlamentares, medida que estava suspensa desde agosto. A decisão foi tomada após o Congresso aprovar normas que atendem às exigências de transparência e rastreabilidade, disposições anteriores pelo STF.
Impacto no Congresso e nas votações
A liberação das emendas é vista como fundamental para destravar pautas importantes no Congresso Nacional, incluindo a revisão de gastos públicos e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com uma agenda apertada para dezembro, a retomada desses recursos deve facilitar o avanço das negociações entre o governo e os parlamentares.
Regras para as emendas parlamentares
O novo modelo aprovado pelo Congresso prevê maior controle e direcionamento dos recursos. Entre as mudanças, destacam-se:
Transparência e rastreabilidade: os parlamentares deverão especificar o objetivo e o valor das transferências, principalmente no caso das “emendas Pix”.
Foco em obras inacabadas: os recursos precisam ser priorizados para projetos estruturantes, evitando restrições individualizadas.
Emendas de bancada: deverão ser destinadas a projetos coletivos e estruturantes, em vez de ações locais ou de interesse individual de parlamentares.
Contexto e críticas
Flávio Dino destacou na decisão os problemas de rastreamento de bilhões de reais do orçamento, que tiveram “origem e destino incertos”. Criadas em 2019, as “emendas Pix” são alvo de críticas por permitirem transferências diretas para estados e municípios sem fiscalização adequada. Com as novas regras, espera-se aumentar a responsabilidade no uso desses recursos, promovendo maior eficiência e transparência.
A retomada das emendas pode representar um rompimento para o governo, que busca apoio no Congresso para aprovar pautas prioritárias antes do recesso legislativo.
Fonte:Metrópoles
Foto:Gazeta do Povo
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