O Senado Federal deve encerrar nesta segunda-feira (18) a análise do projeto de lei que estabelece novas regras para a execução de emendas parlamentares. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (13) por 46 votos a 18, mas seis destaques — propostas de alteração no projeto — ainda precisam ser avaliadas.
Após a conclusão no Senado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados devido às mudanças realizadas pelo relator Angelo Coronel (PSD-BA). O projeto é essencial para reativar a execução de emendas parlamentares, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência.
Pontos principais do projeto
1. Regras gerais para execução
O projeto cria normas para o uso de diferentes tipos de emendas: individuais, de bancada, de comissões e de transferências especiais. Entre as novidades, há maior detalhamento sobre como esses recursos devem ser aplicados, especialmente em áreas prioritárias como saúde, educação, transporte e direitos humanos.
2. Polêmica sobre “bloqueio” e “contingenciamento”
Um dos pontos mais controversos é a reinclusão do termo “bloqueio” no texto, que permite ao governo federal suspender o uso de recursos de emendas para cumprir metas fiscais. O relator no Senado atendeu a um pedido do g
O termo “contingenciamento”, que também não está em texto, é usado quando os gastos são congelados devido à arrecadação abaixo do esperado. O destaque para retirar o “bloqueio” será discutido nesta segunda-feira, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Tipos de emendas
– Emendas de bancada
indicadas pelos parlamentares de um mesmo estado, agora deverão destinar recursos para projetos prioritários em 21 áreas, como educação, saúde e infraestrutura. O número de emendas por bancada foi ampliado de oito para dez, e os recursos deverão ser aplicados de forma coletiva, com deliberações registradas em ata.
– Emendas de comissão
Feitas por colegiados da Câmara, Senado ou Congresso, essas emendas devem ter objetivos claros e priorizar a área da saúde, com 50% dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde. Os líderes partidários farão as solicitações e as comissões terão 15 dias para aprová-las. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou um destaque para eliminar a nece
– Emendas individuais
Cada parlamentar poderá indicar recursos, priorizando obras inacabadas. Os estados e municípios beneficiados deverão registrar informações detalhadas sobre a destinação do dinheiro no site transferegov.br, além de dados submetidos ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas.
Próximos passos
A votação dos destaques é o último passo no Senado antes do texto retornar à Câmara. Caso aprovado, o projeto pode trazer mais transparência à aplicação das emendas e destravar recursos essenciais para estados e municípios, mas a aprovação final ainda depende de negociações políticas para superar os p
Fonte:CNN Brasil
Foto:Portal Diário do RN
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