A Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5/12), o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agora segue para votação no plenário ainda hoje. Se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Pontos principais do projeto
Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA)
O projeto propõe a criação de um sistema coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e regular o uso de IA no país.
Restrições ao uso de IA
O texto proíbe:
Técnicas que induzam o comportamento de usuários de forma prejudicial à saúde, segurança ou direitos fundamentais.
Exploração de vulnerabilidades dos usuários, como crianças ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Uso de biometria
Permitido em situações específicas, como identificação de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com penas superiores a dois anos.
Necessária autorização judicial para uso em inquéritos policiais, quando outros meios forem inviáveis.
Sanções
Empresas de tecnologia que violarem as normas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento por infração.
Alterações e contribuições ao texto
O PL recebeu cerca de 200 emendas, das quais 49 foram total ou parcialmente incorporadas. A inclusão dessas propostas reflete a busca por uma legislação equilibrada que incentive a inovação tecnológica sem comprometer a proteção de direitos fundamentais.
Próximos passos
Com a votação no plenário do Senado prevista para hoje, o projeto poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados. Caso aprovado em ambas as Casas, o Brasil dará um passo significativo para regulamentar o setor de inteligência artificial, alinhando-se às discussões globais sobre o tema.
Fonte:Correio Braziliense
Foto:SITEPD
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