Texto vai à Câmara e prevê que estados, municípios e DF tenham até dezembro deste ano para transferir saldos remanescentes. Permissão anterior expirou no fim de 2020. O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que restabelece a autorização para que estados, Distrito Federal e municípios façam o remanejamento de recursos federais remanescentes nos respectivos fundos de saúde. Pela proposta, a permissão valerá até o fim deste ano.
O texto, que segue para Câmara, altera uma lei aprovada pelo Congresso no ano passado que autorizou, até o fim de 2020, a realocação de verbas federais de anos anteriores que ainda estavam nos fundos.
Como a pandemia da Covid-19 persiste, os fundos receberam novos recursos em 2020 e nem tudo que estava disponível foi utilizado. Por isso, os senadores decidiram renovar o prazo.
“É preciso que, em 2021, os entes subnacionais tenham liberdade de gestão para determinar que os recursos recebidos em 2020 possam ser transpostos, isto é, realocados de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ou transferidos, realocados de uma categoria econômica para outra dentro do mesmo programa de trabalho e do mesmo órgão”, afirmou o autor da proposta, Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Heinze disse que a lei de 2020 permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 fossem destinados a medidas de enfrentamento da pandemia. O parlamentar gaúcho declarou que, em 2020, o governo federal repassou quase R$ 36 bilhões para custeio de ações de saúde.
“Em 2021, ao mesmo tempo que se nota um recrudescimento do número de casos e de óbitos, o que requer maiores gastos com a aquisição de máscaras e roupas especiais destinadas aos profissionais de saúde, com a compra de testes de detecção da doença, com a contratação de leitos de UTI, entre outros, há a necessidade do custeio do tratamento dos pacientes recuperados da covid-19 que ficaram com sequelas, bem como a assunção de gastos com treinamento e logística na campanha de vacinação em curso”, afirmou o autor do projeto.
Os recursos que abastecem os fundos locais têm origem em repasses do Ministério da Saúde. A pasta, contudo, condiciona os repasses à adesão a programas, projetos específicos e ao cumprimento de critérios previstos nessas programações.
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Entenda a proposta
O novo prazo para remanejamento permite a desvinculação dos recursos das ações previstas pelo Ministério da Saúde e a destinação das verbas para outras ações e serviços públicos de saúde, como, por exemplo, os relacionados à pandemia.
A lei prevê que estados, DF e municípios observem, na realocação, os seguintes requisitos:
cumprimento de objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde;
inclusão dos recursos financeiros remanejados na programação anual de saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada;
ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
O texto diz ainda que os estados e municípios deverão comprovar a execução nos respectivos Relatórios Anuais de Gestão.
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Assistência social
Relator da proposta, o senador Esperidião Amin (PP-SC) acolheu uma emenda (sugestão de alteração), proposta pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), para permitir também o remanejamento de recursos federais nos fundos de assistência social dos estados, do DF e dos municípios.
Pelo texto, a realocação de verbas estará autorizada ao longo do ano de 2021 ou durante a vigência de qualquer estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso.
“Para remediar a situação, proponho a emenda de modo que os recursos recebidos do Fundo Nacional De Assistência Social até 2020 possam ser aplicados pelos entes regionais e locais em finalidades que venham a reduzir o sofrimento dos cidadãos afetados pela pandemia em curso”, disse a parlamentar do Maranhão.
Renegociação de dívidas
Amin aceitou também emendas do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que tratam da renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal.
Uma das propostas altera de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro de 2021 a data a partir da qual a União poderá aplicar penalidades aos estados que descumprirem regras de limitação de despesas previstas na legislação que trata da renegociação de dívidas dos estados; e exigir restituição de valores.
Hoje esse prazo se encerra em junho, mas ainda não foi editada toda a regulamentação necessária e não foram aprovadas leis autorizativas locais, o que torna o prazo vigente de difícil cumprimento”, explicou Fernando Bezerra.
O emedebista também sugeriu – e foi atendido pelo relator – a exclusão de um trecho da lei de promoção do equilíbrio fiscal com o objetivo de viabilizar a tomada de empréstimos pelos estados. “[São regras] muito restritivas e impedem quaisquer contratações de dívidas este ano pelos entes com situação financeira mais frágil, mesmo que a operação não ofereça riscos para a União ou que seja de pequena monta”, disse o líder do governo no Senado.
Bezerra afirmou ainda que as medidas que propôs têm o objetivo “de ampliar os investimentos públicos e de responder a esta crise que nós estamos enfrentando, uma crise aguda de emprego, uma crise econômica, em função do enfrentamento da pandemia”.
O texto aprovado também abre caminho para que estados que estejam em regime de recuperação fiscal possam reajustar salários, criar cargos e contratar servidores. “Atualmente essas vedações são absolutas por três anos, o que inviabiliza a continuidade de parte da prestação de serviços públicos, especialmente em decorrência da proibição da reposição de vacâncias”, afirmou Fernando Bezerra.
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