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Relatório de arcabouço fiscal será apresentado aos líderes nesta noite

Relator da nova regra fiscal do Governo Federal, deputado Cláudio Cajado, apresentou finalmente sua proposta às lideranças da Câmara dos Deputados.

A matéria prevê contingenciamentos obrigatórios no orçamento federal, a serem acionados em caso de descumprimento das metas fiscais. Porém, fica retirada a possibilidade de criminalização do Presidente da República no descumprimento das regras.

Aumento real do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família ficam garantidos, mesmo em cenários nos quais o Governo não cumpra as regras fiscais estabelecidas.

 

fonte: blog do Riella

foto: Câmara dos Deputados

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