Relator da nova regra fiscal do Governo Federal, deputado Cláudio Cajado, apresentou finalmente sua proposta às lideranças da Câmara dos Deputados.
A matéria prevê contingenciamentos obrigatórios no orçamento federal, a serem acionados em caso de descumprimento das metas fiscais. Porém, fica retirada a possibilidade de criminalização do Presidente da República no descumprimento das regras.
Aumento real do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família ficam garantidos, mesmo em cenários nos quais o Governo não cumpra as regras fiscais estabelecidas.
fonte: blog do Riella
foto: Câmara dos Deputados
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