Reforma administrativa: Mourão defende texto 'mais profundo' e reforço a órgãos de fiscalização

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Vice-presidente fala em transferir servidores de áreas com excesso de pessoal para órgãos como Ibama e ICMBio. Mourão diz que reforma deveria incidir também sobre funcionalismo atual. O vice-presidente Hamilton Mourão defendeu nesta quinta-feira (1º) que a proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional seja “mais profunda” e inclua mudanças para os atuais servidores públicos.
Mourão afirma que as novas regras deveriam permitir, por exemplo, a transferência de servidores de órgãos públicos com “excesso de gente” para áreas onde há déficit de pessoal – como a fiscalização do meio ambiente.
“Eu também julgo que a reforma poderia ter sido um pouco mais profunda. Ela está ainda, vamos dizer assim, um tanto quanto sem ser…. não mexeu com direitos atuais. Ela só mexe com direitos futuros, daqueles que vão ingressar no futuro no serviço público”, afirmou o vice-presidente.
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“Nós tínhamos que aproveitar essa reforma, também, para poder fazer essa transferência interna de áreas onde temos excesso de gente para áreas onde nós temos menos gente. Você daria o treinamento necessário e o cara saltaria da função de datilografo, vamos dizer assim, para a função do Ibama ou do ICMBio. Acho que isso era até uma linha de ação mais barata”.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são dois dos órgãos responsáveis por fiscalizar e garantir a preservação do meio ambiente.
Mourão, que é presidente do Conselho Nacional da Amazônia, já defendeu recuperar a capacidade operacional dessas entidades.
Em julho, Hamilton Mourão prometeu recuperação operacional do Ibama, ICMBio, Incra e Funai
A reforma administrativa idealizada pelo governo Jair Bolsonaro foi enviada ao Congresso no início de setembro e propõe uma série de mudanças no funcionalismo público, mas só para quem ingressar após a sanção das novas regras.
O texto extingue a punição de servidores por aposentadoria compulsória e a promoção por tempo de serviço, sem avaliação de desempenho, além de limitar as férias anuais a 30 dias.
“Nós temos que melhorar essa proposta, levar essa discussão para dentro do Congresso”, afirmou Mourão. As declarações foram dadas durante transmissão virtual do movimento “Unidos pelo Brasil”, coordenado pelo Centro de Liderança Pública.
Barreira legal
Segundo Mourão, a legislação atual proíbe que servidores sejam remanejados para outros órgãos e funções. “Na questão do pessoal do Ibama, do ICMBio. Eu hoje, pela legislação, não posso trazer gente de outras áreas do governo para trabalhar nessas agências por causa da questão da finalidade do concurso que a pessoa prestou”, disse.
O vice-presidente declarou que o déficit de pessoal é motivado por aposentadorias que não foram devidamente compensadas e que, nesse cenário, os órgãos não têm conseguido dar conta do trabalho.
Além de Ibama e ICMBio, Mourão afirmou que o problema afeta o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
“Pela característica do nosso sistema público de contratação, tem que abrir concurso. Aí é aquela cauda previdenciária, os concursos proibidos. Estamos buscando uma solução junto ao Ministério da Economia no sentido de que a gente consiga uma recuperação da capacidade operacional desses órgãos para que eles possam cumprir a sua missão na plenitude”, afirmou o vice-presidente.
Além de pedir regras mais flexíveis para a transferência dos servidores, Mourão defende que os novos concursados sejam submetidos a cláusulas de permanência nos locais que requerem maior fiscalização.
“Precisamos estabelecer regras de modo que no próximo concurso aqueles que entrem para essas agências fiquem, no mínimo, uns 10 anos voltados única e exclusivamente para a Amazônia. Senão o camarada faz um concurso, passa dois anos na Amazônia e depois pede movimentação para Foz de Iguaçu. Tem que ter um mecanismo que permita que essa força de trabalho recém-contratada permaneça onde nós precisamos deles de forma incisiva”, afirmou o vice-presidente.
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