Duas são polêmicas e, para líderes, governo terá dificuldade para aprová-las. MPs têm força de lei assim que publicadas, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias. O presidente Jair Bolsonaro, acompanhado dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre
Marcos Correa/Brazilian Presidency/Handout via REUTERS
Três das 25 medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso Nacional podem perder a validade se não forem aprovadas assim que os deputados e senadores voltarem do recesso parlamentar, em fevereiro.
Duas são mais polêmicas e, para líderes ouvidos pelo G1, o governo terá dificuldade para aprová-las.
Uma das medidas retira das entidades estudantis a exclusividade sobre a emissão das carteiras de estudante, que passa a ser gratuita.
A outra acaba com a obrigatoriedade de órgãos da administração pública publicarem os atos em jornais de grande circulação.
A terceira MP que está perto do prazo de validade, mas não gera polêmica, garante pensão para crianças com microcefalia causada pelo vírus da zika. Já foi aprovada na Câmara e deve passar com facilidade no Senado, de acordo com líderes.
Críticas
As MPs mais polêmicas são criticadas por parte dos parlamentares porque, na avaliação deles, o presidente Jair Bolsonaro as editou para atingir setores específicos, como os movimentos estudantis e a chamada “grande imprensa”.
“Há um desconforto do governo com o papel dos movimentos estudantis, e a MP atinge a subsistência das suas atividades. Claro que é possível discutir esse tema, mas falta legitimação para receber o apoio do Congresso”, diz o líder do PSB, Tadeu Alencar (PE).
Para o líder do Solidariedade na Câmara, Augusto Coutinho (PE), a condução do governo foi “equivocada porque pareceu retaliação”.
O líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), entende que a outra medida provisória não terá apoio suficiente. “A MP das publicações em jornais não passa de jeito nenhum, não vai ter voto pra passar, deixa caducar”, afirma.
Ambas ainda estão paradas na comissão mista (integrada por deputados e senadores), primeira etapa de análise no Legislativo.
Se forem aprovadas, ainda precisarão ser votadas no plenário da Câmara e, em seguida, no do Senado.
Outro incômodo é em relação ao prazo. Votar as duas MPs que ainda estão na comissão mista em menos de duas semanas é vista como apressado pelo líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (PR).
“O instituto da medida provisória está sendo usado indevidamente, o tema poderia vir mesmo como um projeto em regime de urgência. As MPs chegam no Senado em cima do prazo. Essa estratégia de deliberar na última hora transforma o Senado em uma chancelaria”, diz.
Embora alguns parlamentares apostem na perda de validade das medidas, os mais alinhados com as políticas do governo acreditam que os dois textos passam com facilidade.
“Acho que todas são importantes. Não vejo razão para que a gente não trabalhe e resolva isso no primeiro mês, agora em fevereiro”, diz o vice-líder do MDB no Senado, Márcio Bittar (AC).
O líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (RS), também defende a aprovação das medidas e diz que seu partido fará um esforço para aprová-las antes de acabar o prazo de validade.
Força de lei
Medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”.
No entanto, para se tornarem leis em definitivo, precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias. Caso contrário, perdem a validade.
A contagem desse prazo é suspensa durante o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
Deputados e senadores podem aprovar o texto enviado pelo governo ou fazer modificações.
Prazo de validade
Saiba quais MPs vencem em fevereiro:
Carteira de identificação estudantil
O que diz: O Ministério da Educação pode emitir a carteira estudantil, que deve ser gratuita e adotar, preferencialmente, o formato digital. Ao solicitar a carteira, o estudante autoriza o compartilhamento de dados cadastrais e pessoais com o MEC.
Antes da MP, a legislação previa que a carteirinha fosse emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que cobram pelo documento. A cobrança é uma das principais fontes de recurso dessas entidades. Até então, o MEC não estava na lista dos emissores.
Validade: Publicada em 9 de setembro, vale até 16 de fevereiro.
Fase de tramitação: Está parada na comissão mista.
Publicação de atos da administração pública
O que diz: Dispensa prefeituras, governos estaduais e o governo federal de publicar atos administrativos em jornais de grande circulação. Pelo texto, podem ser publicados somente em diário oficial ou na internet avisos de licitação, convocação para pregões e minuta de edital e de contrato de PPP, entre outros.
O teor é semelhante ao de outra MP que acabava com a obrigatoriedade de empresas de capital aberto publicarem seus balanços em jornais. A medida teve o relatório rejeitado pelos parlamentares e caducou no ano passado.
Validade: Publicada em 9 de setembro, tem validade até 16 de fevereiro.
Fase de tramitação: Está parada na comissão mista.
Pensão a crianças com microcefalia
O que diz: A MP institui uma pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com microcefalia (síndrome congênita do zika vírus), beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta inicial do governo previa que a mensalidade fosse oferecida a crianças nascidas entre 2015 e 2018, mas o relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), elevou esse período até 2019.
Validade: Publicada em 5 de setembro, a medida é válida até 12 de fevereiro.
Fase de tramitação: Foi aprovada no fim de dezembro na Câmara e aguarda votação no Senado.
Outras MPs polêmicas
Outras medidas provisórias editadas no ano passado pelo governo podem sofrer resistência entre os parlamentares.
“Algumas vão caducar, inclusive a do DPVAT também”, afirma o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). “Algumas estão vencendo e são MPS realmente sem importância nenhuma, sem relevância sobre o que é o espírito de uma MP.”
Valente se refere à medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo, vítimas de danos causados por embarcações.
O texto chegou a ser analisado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que em dezembro suspendeu a medida, mas voltou atrás no último dia 9.
A MP apelidada de “Verde e Amarelo”, que, segundo o governo, tem como objetivo incentivar a contratação de jovens, também não encontra consenso.
A oposição chegou a pedir ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que devolvesse o texto ao governo, o que não ocorreu.
Alcolumbre, no entanto, já afirmou que pontos mais polêmicos do texto, como a contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego, serão retirados do parecer pelo relator da MP na comissão mista, deputado Christino Áureo (PP-RJ).
Comentar