A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Senado Federal manifestaram apoio ao mecanismo de solução consensual de conflitos do Tribunal de Contas da União (TCU), que está sendo questionado pelo Partido Novo no Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado e a OAB pediram para participar como amici curiae no processo, defendendo a legalidade e a eficácia do mecanismo criado pelo TCU no final de 2022.
A Secretaria de Solução de Conflitos e Consenso (SecexConsenso) foi criada para facilitar acordos entre a administração pública e o setor privado em contratos problemáticos. O Partido Novo alega que essa secretaria extrapola as funções do TCU e cria um controle prévio não previsto na Constituição, violando princípios de legalidade, separação dos Poderes e moralidade administrativa.
A OAB argumenta que o método consensual do TCU não só é legal, como também promove a eficiência e o uso adequado dos recursos públicos. O Senado reforça que o mecanismo fortalece a capacidade de fiscalização do TCU e garante segurança jurídica na gestão pública.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, também defendeu o mecanismo, citando a necessidade de repactuar concessões de rodovias federais que tiveram cronogramas descumpridos. Segundo ele, alternativas como relicitação poderiam resultar em atrasos e tarifas mais altas.
Fonte: Blog do Riella
Foto: Edgard Leite Advogados Associados
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