Ministro do TCU manda suspender publicidade do governo em sites que divulguem atividade ilegal

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Decisão de Vital do Rêgo é motivada por representação do MP que apontou anúncios da reforma da Previdência em sites infantis e de jogo do bicho. Secretaria diz que cumprirá decisão. TCU determina que Governo Federal pare de anunciar em determinados sites
O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou nesta sexta-feira (10), como medida cautelar, que o governo pare de anunciar em sites que promovam atividades ilegais ou cujo público-alvo não tenha relação com as campanhas publicitárias oficiais.
A medida é motivada por representação do subprocurador do Ministério Público Federal junto ao tribunal, Lucas Furtado. Com base em reportagem publicada em maio pelo jornal “Folha de S.Paulo”, ele apontou indícios de irregularidades em anúncios sobre a reforma da Previdência veiculados com recursos públicos.
O jornal informou que os anúncios foram divulgados em sites infantis, de jogo do bicho e que veiculam “fake news”. A campanha publicitária da reforma da Previdência foi realizada pela Secretaria de Comunicação, à época vinculada à Presidência da República e que agora integra a estrutura do Ministério das Comunicações.
Vital do Rêgo deu prazo de 15 dias para que o governo informe os responsáveis pela campanha publicitária e o valor dos gastos.
A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) informou que vai cumprir as orientações e determinações do TCU.
Segundo a secretaria, o processo de veiculação da campanha da reforma da Previdência ocorreu de forma transparente, sem privilégios, favorecimentos ou promoção pessoal de qualquer autoridade pública. A Secom informou que vai notificar a agência responsável pela campanha para explicar, de imediato, o processo de comunicação (leia a íntegra de nota da secretaria ao final desta reportagem).
De acordo com a decisão de Vital do Rêgo, a publicação nesses sites representa “desperdício de recursos públicos”.
“É inconcebível que, em um país carente como o Brasil, os escassos recursos públicos, parte dos quais destinados a campanhas informativas do Governo Federal, estejam a irrigar mídias que patrocinam atividades ilegais – ou delas se aproveitam –, como é o caso do site que divulga resultados do chamado ‘jogo do bicho'”, escreveu o ministro.
Nota da secretaria
Leia a íntegra de nota divulgada pela Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações:
NOTA
1. A Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Contas da União sobre a campanha digital da Nova Previdência.
2. A Secom cumprirá todas as orientações e determinações emanadas pelo Tribunal, inclusive com as respostas aos questionamentos e dúvidas levantadas pelo eminente ministro da Corte, Vital do Rêgo.
3. A Secom reitera a normalidade, a transparência e a lisura de todo o processo de veiculação da campanha “Nova Previdência” nos meios digitais, de maneira profissional e criteriosa. Não ocorreram privilégios nem favorecimentos e menos ainda promoção pessoal de qualquer autoridade pública.
4. De qualquer modo, a Secom notificará mais uma vez a agência responsável pela campanha, a Artplan, bem como o Google, responsáveis pelo direcionamento dos investimentos, para que expliquem de imediato todo o processo de comunicação digital. A Secom também está revisando os processos de publicidade para torná-los mais eficientes ainda.
Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações