Discutindo o arcabouço fiscal, Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a proposta de não punir autoridades governamentais que estourarem as metas estabelecidas no orçamento.
O projeto de lei complementar proposto pelo Governo Federal torna os contingenciamentos (bloqueios financeiros) facultativos e retira sanções, como impeachment e inelegibilidade, no caso de descumprimento dos limites de despesas.
“Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta”, argumentou Haddad. Ele defende a impunidade para o Governo se estourar o teto de gastos, sem risco de que a autoridade possa perder o mandato. Este é um ponto que está questionado nos debates do arcabouço.
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