Na segunda-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas leis aprovadas pelo Congresso Nacional, marcando avanços significativos no setor de audiovisual do país. Uma dessas leis reinstitui a cota de tela para a exibição de filmes brasileiros nos cinemas, estendendo o prazo até 2033, conforme o Projeto de Lei (PL) 5.497/19, aprovado no Senado em dezembro e na Câmara dos Deputados. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por definir anualmente a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, considerando a diversidade, a cultura nacional e a universalização de acesso.
A cota de tela, que remonta aos anos 1930, havia expirado em 2021 após vigorar por 20 anos, conforme previsto na Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. O descumprimento da cota pode resultar em advertências e multas às exibidoras.
No âmbito da televisão por assinatura, a outra lei sancionada, o PL 3.696/2023, renova a cota de programação nacional até 2038. De acordo com essa legislação, canais estrangeiros são obrigados a veicular no mínimo 3 horas e 30 minutos por semana de produções brasileiras durante o horário nobre (18h à 0h), com pelo menos 1 hora e 15 minutos provenientes de produtora independente. Para os canais brasileiros, a exigência é de 12 horas diárias de conteúdo nacional, sendo obrigatórias 3 horas no horário nobre.
O próximo passo do governo é propor uma cota de produção nacional nas plataformas de streaming, bem como a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas plataformas. A regulamentação desses pontos é vista como uma prioridade para fortalecer a indústria audiovisual brasileira. Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, destacou a importância dessa regulação para o setor e afirmou que o Ministério tem trabalhado para atender às demandas da indústria nacional.
Fonte: Agência Brasil
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