O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova lei que assegura o direito de crianças e adolescentes visitarem seus pais internados em instituições de saúde. A medida, que entra em vigor em fevereiro de 2025, visa promover o desenvolvimento dos menores e auxiliar na recuperação dos pacientes.
Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A legislação altera o ECA e foi aprovada pelo Senado em julho. Anteriormente, crianças e adolescentes até 18 anos tinham o direito de ser acompanhados por responsáveis durante internações; agora, eles também poderão realizar visitas.
Regras de Visitação
A lei estabelece diretrizes para garantir a segurança durante as visitas, incluindo:
- Identificação visível do visitante (crachá/etiqueta);
- Higienização das mãos ao entrar e sair do quarto;
- Uso de avental, máscaras e luvas conforme orientação médica;
- Restrição de circulação pelos corredores, limitando-se ao familiar;
- Proibição de sentar nos leitos dos pacientes ou em leitos desocupados;
- Não manusear equipamentos médicos;
- Manter silêncio nas dependências hospitalares.
Importância da Medida
A proposta, apresentada pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), destaca que essas visitas são essenciais para fortalecer vínculos afetivos e contribuir para a recuperação dos internados. Gabrilli enfatizou a importância da interação na formação de valores e no desenvolvimento integral das crianças.
Fonte: CNN Brasil
Foto: Migalhas
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