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Lula assina decretos que alteram regras sobre saneamento Básico

Presidente Lula assinou dois decretos que alteram a regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico.
Pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.
Sancionado em 2020, o marco legal previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.

fonte: blog do Riella

foto: g1/globo

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