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O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministra Nísia Trindade (Saúde), Camilo Santana (Educação), ministro Ricardo Lewandowscki (Justica), min. Alexandre Padilha (Rel. Institucionais)e o ministro Jorge Messias (AGU), participam da sanção do Projeto de Lei nº 4364/2020, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. Sanção do Projeto de Lei nº 2650/2022, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e determina prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais. Sanção do Projeto de Lei n° 1803/2023, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva. | Sérgio Lima/Poder360 - 03.jun.2024
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Lei que Permite Provas Online em Concursos será Sancionada por Lula; Entenda as Mudanças.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará, às 15h desta segunda-feira (9/9), o Projeto de Lei 2.258/22, que introduz mudanças significativas nas regras para concursos públicos federais. A sanção está confirmada na agenda oficial do presidente.

Entre as principais alterações previstas no PL 2.258/22, está a autorização para a realização de provas online para certames da União. O projeto determina que, em seleções realizadas pela internet, o processo deverá garantir um acesso seguro e um ambiente controlado para os candidatos. Além disso, a lei prevê a possibilidade de novas formas de avaliação, que poderão abranger conhecimentos, habilidades e competências específicas para as atribuições do cargo.

Após a sanção, a lei entrará em vigor no quarto ano seguinte à sua publicação, com a opção de aplicação antecipada autorizada por cada concurso público. Importante notar que as novas normas não se aplicarão a processos seletivos iniciados antes da promulgação da lei.

O projeto também estabelece novos critérios para a abertura de concursos públicos, que devem incluir:

  • A evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e a previsão das necessidades futuras do órgão.
  • A denominação e quantidade das vagas a serem preenchidas.
  • A adequação no provimento dos cargos.
  • A estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício atual e os dois anos seguintes.

Essas mudanças visam modernizar e tornar o processo seletivo mais acessível e eficiente, respondendo às necessidades atuais dos órgãos públicos e dos candidatos.

 

Fonte: correio braziliense

Foto: Poder360

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