Medida tem força de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso. Texto diz que dados serão usados para ‘entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares’. O governo federal publicou nesta sexta-feira (17) uma medida provisória (MP) para determinar que as empresas de telefonia móvel e fixa enviem dados dos clientes para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). A medida vale para pessoas físicas e jurídicas.
Como se trata de uma MP, o ato tem aplicação imediata porque já tem força de lei, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei em definitivo.
Segundo o texto publicado no “Diário Oficial da União”, os dados serão utilizados exclusivamente pela Fundação IBGE para “entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”.
A medida provisória proíbe o IBGE de fornecer os dados a empresas públicas, privadas, a órgãos ou entidades da administração pública.
Outros trechos
A MP editada pelo governo também prevê:
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve publicar em até três dias o procedimento para que as empresas forneçam os dados;
a partir da publicação, as empresas terão até sete dias para disponibilizar os dados.
O que diz o IBGE sobre os dados?
Em nota, o IBGE afirmou que as informações são importantes para a “continuidade da coleta das pesquisas e dos trabalhos desenvolvidos junto à área da saúde”.
O instituto afirmou também que os dados “serão fundamentais para o enfrentamento dos desafios de saúde e econômicos da realidade brasileira durante a pandemia do Covid-19”.
O IBGE também reafirmou “compromisso com o sigilo dos dados recebidos” pelas empresas.
Governo decide não usar dados de celular para monitorar movimentação de pessoas nas ruas
Isolamento
No último fim de semana, o presidente Jair Bolsonaro vetou o uso, pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, e Comunicações, de dados de celulares para monitorar o isolamento social.
Desde que reconheceu a pandemia, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda, entre outras medidas, o isolamento social. Alguns estados, como São Paulo, têm usado esses dados de celulares para monitorar o respeito à determinação.
Em uma publicação nas redes sociais, o ministro Marcos Pontes afirmou que o presidente “solicitou prudência com esta iniciativa e que a ferramenta só fosse usada após análises extras” pelo governo federal.
Segundo o ministro, a ferramenta ficará em análise e “será usada apenas se analises garantirem a eficiência e a proteção da privacidade dos brasileiros”.
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