O governo federal, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou novas diretrizes para a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) com a finalidade de limitar o uso do “sigilo de 100 anos”. A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou uma portaria que estabelece um prazo padrão de 15 anos para o sigilo de documentos que contêm dados pessoais, a menos que um prazo diferente seja especificado.
Assinada pelo ministro Vinícius Marques de Carvalho, a nova portaria determina que o sigilo de informações baseadas na proteção de dados pessoais será reavaliado após 15 anos. Para prazos superiores a esse, os órgãos públicos deverão justificar a decisão. Além disso, a CGU irá divulgar relatórios anuais detalhando os pedidos de acesso negados sob a justificativa de proteção de dados.
Em 2023, o governo Lula impôs sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos de informações, um número ligeiramente superior aos 1.332 pedidos negados no último ano da gestão de Jair Bolsonaro. Durante sua campanha, Lula havia prometido acabar com essa prática excessiva, e as mudanças atuais seguem essa diretriz.
Fonte/Foto: Metrópoles
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