A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, crucial para 17 setores da economia, enfrenta dificuldades na Câmara dos Deputados. O prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Legislativo e o Executivo apresentem uma solução para a compensação da renúncia fiscal termina hoje. Apesar de o projeto ter recebido urgência, ainda não foi designado um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC).
A ausência de um “clima” favorável para discussão do tema se deve, em parte, às negociações para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. A reunião de líderes, geralmente realizada às terças-feiras, não ocorreu, e o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) mencionou que a pauta é formada previamente pelo colégio de líderes.
O governo tem a opção de solicitar uma prorrogação do prazo ao STF. No entanto, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Palácio do Planalto está empenhado para que a votação seja concluída ainda hoje. Ele destacou a importância da proposta para os municípios e setores econômicos, ressaltando que o projeto inclui medidas para reduzir despesas e compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 25 bilhões para 2024.
O texto aprovado no Senado prevê a manutenção da desoneração integral em 2024 e a retomada gradual da tributação sobre a folha de pagamento a partir de 2025, com alíquotas que aumentarão progressivamente até 2027. Além disso, a versão do Senado reduziu o número de trabalhadores que as empresas precisam manter para se beneficiar da alíquota sobre a receita bruta, de 100% para 75%.
Renegociação de Dívidas dos Estados
Outra questão em pauta é a renegociação das dívidas das unidades da Federação com a União. A proposta, que também recebeu urgência, estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa prevê revisão dos termos dos débitos, com a possibilidade de transferência de bens e ativos para abatimento dos passivos financeiros, e redução dos juros.
Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pela taxa Selic, o que for menor. A proposta altera o indexador dos juros, direcionando parte deles para investimentos em áreas como educação e saneamento, e repassando outra parte ao Fundo de Equalização Federativa.
A dívida total das unidades da Federação com a União soma R$ 700 bilhões. Os estados com maiores débitos são São Paulo (R$ 280,8 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 160 bilhões), Minas Gerais (R$ 147,9 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 95,2 bilhões).
Fonte: correio braziliense
Foto: O Antagonista
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