A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca proibir o aborto em todas as circunstâncias, incluindo as três situações em que atualmente é permitido por lei: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro ou casos de anencefalia fetal.
Alteração na Constituição
A proposta pretende incluir no artigo 5º da Constituição o termo “desde a concepção”, reconhecendo a inviolabilidade da vida a partir do momento em que o óvulo é fertilizado. Caso aprovada, a PEC criminalizaria qualquer interrupção da gravidez, independentemente do contexto.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, defendeu o texto, afirmando que “existe um ódio à criança” e que a PEC seria um mecanismo para proteger o futuro da nação.
Origem e trâmite da PEC
A proposta foi originalmente protocolada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos), que posteriormente foi cassado. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara.
Reações no plenário
A sessão foi marcada por tensões e manifestações contrárias à proposta. Manifestantes que acompanhavam a discussão entoaram palavras de ordem, como: “Criança não é mãe, estuprador não é pai”, interrompendo os discursos de deputados.
Enquanto os opositores apelidaram a proposta de “PEC do Estuprador”, os defensores a chamam de “PEC da Vida”, argumentando que sua aprovação protegeria o direito à vida desde a concepção.
Impacto jurídico e social
Se aprovada, a PEC tornará ilegal o aborto até mesmo em situações reconhecidas atualmente como excepcionais pela legislação brasileira. Essas incluem:
Gravidez resultante de estupro: Amparada pelo Código Penal desde 1940.
Risco à vida da gestante: Com base no princípio de proteção à saúde.
Fetos anencéfalos: Garantido desde 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Especialistas alertam que a medida pode gerar impactos graves na saúde pública, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade, além de retroceder em direitos conquistados ao longo das décadas.
Próximos passos
A PEC ainda precisa passar por análise em comissão especial e votação em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado, com quórum qualificado de 3/5 dos parlamentares em cada casa. A aprovação pode encontrar resistência, dado o impacto social e político do tema.
Fonte:Correio Braziliense
Foto:G1 – Globo
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