NÃO OBRIGATORIEDADE. PROIBIÇÃO DE MULTAS. STF / DECISÃO. – A decisão do Ministro Lewandowski reconhece a competência constitucional e legal...
NÃO OBRIGATORIEDADE. PROIBIÇÃO DE MULTAS. STF / DECISÃO. – A decisão do Ministro Lewandowski reconhece a competência constitucional e legal...