A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/24, que regulamenta a reforma tributária com várias mudanças em relação ao projeto original proposto pelo Executivo. A proposta agora segue para apreciação do Senado.
O projeto aborda aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), substituindo o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.
Uma das principais discussões é se a carga tributária ultrapassará os 26,5% inicialmente previstos. Caso isso ocorra, o Governo Federal deverá buscar ajustes para evitar a elevação excessiva dos impostos.
Entre as emendas aprovadas, destaca-se a inclusão de carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Além disso, o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes também terão alíquota zero.
Estimativas do governo indicam que a alíquota geral dos tributos pode aumentar em 0,53 ponto percentual devido a essas mudanças. Produtos como óleo de milho, aveia e farinhas também foram contemplados com alíquotas reduzidas ou zeradas, e itens como pão de forma e extrato de tomate terão redução de 60% na alíquota.
Com a extinção do IPI prevista para 2027, produtos com alíquotas maiores deverão ser compensados pelo IBS e CBS. Armas e munições terão redução de 55% na tributação total, enquanto automóveis, cigarros e bebidas, considerados prejudiciais ao meio ambiente, terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo.
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