Câmara aprova projeto que detalha pagamento por ações de preservação ambiental

] https://www.caixa.gov.br/vem/Paginas/default.aspx

Código Florestal já prevê compensação; novo texto traz normas para implementar a política. Texto vai à sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o texto-base do projeto que viabiliza o pagamento de benefícios para produtores rurais e comunidades tradicionais que colaborarem com a preservação do meio ambiente.
A proposta já tinha sido aprovada na Câmara, mas voltou para a análise dos deputados porque foi modificada no Senado. Com a aprovação nesta segunda, o texto segue para a sanção presidencial. Os deputados fizeram apenas uma mudança no conteúdo aprovado pelos senadores (veja detalhes abaixo).
O Código Florestal aprovado em 2011 já prevê a compensação para a recuperação de áreas, incluindo a remuneração em dinheiro. O texto aprovado trata da implementação da política de incentivo à preservação.
A sessão da Câmara foi marcada por tentativas de obstrução por parte dos partidos do Centrão que apoiam a candidatura de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara.
Os parlamentares dizem que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem utilizado as sessões da Câmara para articular apoio de legendas a um candidato de sua preferência. O parlamentar do Rio de Janeiro nega.
Ministério deixou de usar maior parte da verba para preservação ambiental, diz CGU
Projeto
O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), acolheu as modificações feitas pelo Senado e defendeu a aprovação da proposta sem alterações.
Segundo o deputado, o sistema de compensações abre caminho para que boas práticas ambientais sejam reconhecidas e remuneradas, além de contribuir para a solução de questões ambientais importantes como a emissão de gases do efeito estufa, o desmatamento ilegal e as queimadas, entre outras.
“O substitutivo do Senado Federal, como mencionei anteriormente, converge em mais de 90% com o da Câmara dos Deputados. O relatório trouxe aperfeiçoamentos relevantes ao texto aprovado nesta Casa, conferindo maior segurança jurídica na sua interpretação e implementação”, escreveu o parlamentar no relatório.
Segundo a proposta, os objetivos do programa são:
recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais;
melhoria da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas importantes para o abastecimento das cidades, e também em áreas que correm risco de desastre ambiental;
recomposição da cobertura vegetal por meio do plantio de espécies nativas;
manejo sustentável, ou seja, exploração de recursos, como a madeira, de forma adequada, possibilitando a retenção de carbono;
escolha da manutenção da vegetação nativa mesmo que a área possa ser usada para agricultura que desmate.
Compensações
O texto aprovado prevê as seguintes modalidades de compensação para quem prestar os serviços ambientais:
pagamento de valores em dinheiro;
compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
comodato (empréstimo de um bem que não pode ser substituído, como áreas de preservação a ser exploradas de maneira sustentável);
Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) – títulos que representam áreas de reserva nativa excedentes ou em processo de recuperação nas fazendas. A cota funciona como um ativo ambiental. Um produtor, que possui excedentes, pode vender o título para outro, cuja propriedade tem déficit de áreas que deveriam estar preservadas. A partir da compra, o segundo agricultor ganha direito à regularização ambiental;
títulos verdes, emitidos para a captação de recursos para investimentos em projetos de sustentabilidade.
Pelo texto, será dada prioridade a:
comunidades tradicionais;
povos indígenas;
agricultores familiares;
empreendedores familiares rurais.
De acordo com a proposta, as ações serão preferencialmente de larga escala, efetuada por cooperativas e associações.
Um contrato precisa ser formalizado para confirmar a parceria entre produtor e governo.
Jornal da Globo mostra desmonte do governo no sistema de proteção ao meio ambiente
Outros pontos
No caso de imóveis rurais privados, os donos terão de comprovar situação regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Esse registro eletrônico é obrigatório para qualquer propriedade e reúne informações que mostram se o terreno possui áreas de reserva natural e também extensão de vegetação nativa dentro da fazenda.
Fica proibido de receber recurso público em troca do serviço ambiental o agricultor ou a empresa que estiver inadimplente em relação a multas ambientais, por exemplo.
O programa será financiado por doação de fundações, associações, empresas e também de agências de cooperação internacional. O governo poderá oferecer uma contrapartida às doações.
O projeto estabelece a criação de um órgão colegiado para monitorar a iniciativa. E, também, de um cadastro para controle dos contratos firmados.
Trecho retirado
Na votação desta segunda-feira, os deputados aprovaram um destaque, proposto pelo PSOL.
O destaque aprovado excluiu da proposta um trecho que possibilitaria a destinação de recursos decorrentes de multas a ações de pagamento por serviços ambientais.
“Não tem cabimento transformar multa em pagamento de serviço ambiental para quem cometeu a infração”, afirmou o deputado Afonso Florence (PT-BA).