A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, um projeto de lei que estabelece novas regras para as emendas parlamentares, visando atender às exigências de transparência e controle impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que contou com 330 votos a favor, 74 contra e duas abstenções, agora segue para votação no Senado, onde espera-se que seja apreciada ainda neste mês.
Relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), o projeto busca responder a questionamentos levantados pelo ministro do STF Flávio Dino, que condicionou o desbloqueio de verbas orçamentárias à implementação de critérios mais rigorosos de transparência. A aprovação no Congresso é vista como o começo do fim do chamado “orçamento secreto”, que, até agora, permitia a liberação de verbas sem fiscalização adequada.
Entre as principais mudanças, o projeto estipula que as emendas de bancada devem ser alocadas exclusivamente para o estado da bancada respectiva e em projetos “estruturantes”, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas de comissão, por sua vez, só poderão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com metade dos recursos direcionados à saúde.
Uma das novidades é a regulamentação das controversas “emendas Pix”, emendas individuais transferidas diretamente para as prefeituras. O novo texto exige que elas sejam registradas na plataforma Transferegov.br, com detalhes sobre o destino das verbas, facilitando a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos de controle. Apenas em 2023, essas emendas somam R$ 8 bilhões.
Os recursos das emendas parlamentares estarão sujeitos às mesmas regras de contenção do arcabouço fiscal, assim como o restante do Orçamento da União. Segundo Nascimento, o objetivo é transformar o sistema de emendas em um instrumento de desenvolvimento nacional, em vez de um fator de instabilidade política.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância de se resolver a questão orçamentária para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Ele expressou a expectativa de que o Senado aprove o projeto até o final do mês, fortalecendo a igualdade de tratamento entre parlamentares e beneficiando municípios, estados e entidades filantrópicas com recursos do Orçamento.
Fonte:Correio Braziliense
Foto:Poder360
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