Com 241 votos favoráveis, 94 contrários e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19/11) o projeto de lei que amplia de 20% para 30% as cotas para pessoas negras, quilombolas e indígenas em concursos públicos, processos seletivos simplificados e empregos públicos. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), revisa a legislação de 2014 e reforça as políticas de ações afirmativas no país.
Reconhecimento histórico
A relatora do projeto, deputada Carol Dartora (PT-PR), destacou que a medida representa um avanço significativo para reparar desigualdades históricas:
“A inclusão no serviço público é um passo importante para superar o racismo estrutural. É o Estado brasileiro reconhecendo a dívida com os povos originários e afrodescendentes”, afirmou.
Alterações no texto
Após debates, ajustes foram feitos na proposta. A principal mudança foi a exclusão da exigência de uma banca avaliadora para confirmar a identificação racial dos cotistas. Agora, em casos de suspeita de fraude, caberá ao responsável pelo concurso instaurar um procedimento administrativo. Se confirmada má-fé, o candidato poderá:
Ter sua admissão anulada;
Responder a ações judiciais conduzidas pelo Ministério Público e Advocacia-Geral da União (AGU);
Reembolsar valores indevidos, quando aplicável.
Além disso, o texto prevê que as nomeações sigam critérios de proporcionalidade e alternância e estabelece revisões periódicas a cada cinco anos pelo Poder Executivo, garantindo a atualização e a eficácia da política.
Reações divergentes
Apesar do apoio expressivo, o projeto enfrentou resistência na oposição. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a medida, alegando que “segrega a população e divide o povo brasileiro”. Dartora rebateu:
“As cotas não dividem, elas promovem justiça social. São instrumentos de reparação para incluir quem foi historicamente excluído.”
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado para análise das alterações. Caso seja sancionado, a ampliação das cotas pode marcar um importante avanço para a diversidade e inclusão no serviço público brasileiro, ampliando o acesso de grupos historicamente marginalizados a posições governamentais.
Fonte:Correio Braziliense
Foto:Notícias R7
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