O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), busca avançar esta semana um projeto de lei que visa trazer mais transparência ao uso das emendas parlamentares. A proposta, que conta com apoio do governo e do Supremo Tribunal Federal (STF), foi apresentada pelo vice-líder do governo, Rubens Jr. (PT-MA), e visa atender às demandas do STF em relação ao controle do orçamento.
Se aprovado o pedido de urgência, o texto será apresentado diretamente ao plenário para votação, o que poderá desbloquear as emendas parlamentares travadas por decisão do STF. A proposta foi elaborada com a participação de membros dos Três Poderes, incluindo o ministro do STF Flávio Dino e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre os principais pontos do projeto está a restrição das emendas de bancada a projetos estruturantes, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Para as alterações individuais, cada autor deverá especificar o objeto e o valor pretendido, priorizando obras inacabadas. O texto também permite que emendas de um estado possam beneficiar outra unidade da federação, desde que o projeto tenha relevância nacional.
A proposta estabelece que os órgãos executores terão 30 dias após a aprovação do projeto para definir critérios de prioridade para o direcionamento dos recursos, dando mais claro sobre a distribuição de verbas no orçamento de 2025. Para o orçamento
Com um limite de emendas por estado, variando de acordo com a população, a medida busca organizar melhor a alocação de recursos, priorizando ações de maior impacto e transparência no uso do dinheiro público.
Fonte:CNN Brasil
foto:Metrópoles
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