Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito. A proposta será apreciada pelo Senado. O projeto também cria o programa Desenrola Brasil, de refinanciamento de dívidas pessoais, a fim de incentivar a renegociação, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.
Caso esses limites não sejam aprovados pelo Conselho no prazo de 90 dias, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida. A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Limite dos juros a 100% da dívida já ocorre na Inglaterra.
O texto aprovado foi negociado com bancos, Banco Central e o Ministério da Fazenda. Pode retirar 70 milhões de brasileiros da situação de inadimplência. Pretende impor autorregulamentação aos bancos, para que exista uma queda gradual da taxa de juros do rotativo do cartão de crédito.
PORTABILIDADE – Uma novidade no projeto aprovado ontem pela Câmara é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão ou de contas vinculadas ao cartão para seu pagamento (instrumento de pagamento pós-pago).
Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida junto a outra instituição financeira. A regulamentação caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão.
ESTADOS – Aprovado na Câmara dos Deputados urgência para projeto de lei que prevê repasse emergencial de recursos do Governo Federal para estados e municípios. Pode ser formalizada a compensação das perdas de 2022 pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia
Estados poderão receber R$ 27 bilhões e 25% desse montante, de R$ 6,75 bilhões, serão encaminhados às prefeituras. As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025. Texto segue para votação no Plenário da Câmara.
7 DE SETEMBRO – Tudo normal nos preparativos do 7 de Setembro em Brasília. Governo Federal voltou atrás, determinando que ministérios da Esplanada funcionem até as 17h de hoje.
ASSÉDIO – Casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. Esse é o entendimento do parecer assinado ontem pelo Presidente Lula. A decisão se estende a todos os órgãos da administração pública federal.
INTELIGÊNCIA – Presidente Lula assina hoje decreto que reformula o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Ás áreas de inteligência de 49 instituições integram o sistema.
MINISTÉRIOS – Prossegue debate sobre a reforma ministerial. Partido PP apresentou lista de exigências para aceitar o Ministério do Esporte, hoje liderado por Ana Moser. Quer criação de quatro novas secretarias para destinar emendas parlamentares.
Partido Republicanos pode assumir o Ministério de Portos e Aeroportos.
CICLONE – Chega a 22 o número de mortes no Rio Grande do Sul, por causa de ciclone com ventos acima de 100 km/h. Houve uma morte em Santa Catarina. Alagamentos atingiram 55 cidades gaúchas. Aumento do nível dos rios fez com que 426 cidadãos ficassem desabrigados. Governo Federal adota hoje medidas de emergência.
BOATE KISS – Mais uma decisão judicial causa grande polêmica.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação das condenações de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.
Maioria dos ministros entendeu que houve ilegalidades processuais durante a sessão do júri. Manteve decisão da Justiça de Porto Alegre, que anulou as penas.
CORRUPÇÃO – Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto que torna imprescritíveis os crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, por proposta do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
INDÚSTRIA – Produção industrial brasileira teve queda de 0,6% em julho deste ano, na comparação com o mês anterior, segundo o IBGE. Na comparação com julho do ano passado, a queda chega a 1,1%. O setor também apresenta queda acumulada de 0,4% neste ano. O setor industrial se encontra 2,3% abaixo do patamar pré-pandemia, ou seja, fevereiro de 2020.
Quinze das 25 atividades industriais pesquisadas apresentaram quedas. Os principais recuos foram observados nos ramos de veículos automotores, reboques e carrocerias (-6,5%), indústrias extrativas (-1,4%), equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-12,1%) e máquinas e equipamentos (-5%).
ECONOMIA – Índice Bovespa, da Bolsa de Valores, fechou ontem em 117.331 pontos, com baixa de 0,38% .
MOEDAS – FONTE: BC
⬆ Dólar Comercial: R$ 4,97 (+0,82%)
⬆ Dólar Turismo: R$ 5,17 (+0,93%)
⬆ Euro Comercial: R$ 5,33 (+0,12%)
⬆ Euro Turismo: R$ 5,56 (+0,28%)
Por RENATO RIELLA
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