A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com 100 ações regressivas previdenciárias para recuperação R$ 25,2 milhões de condenados por feminicídio. O valor corresponde aos gastos do INSS com pensões pagas aos dependentes das vítimas, incluindo parcelas já quitadas e futuras.
Como funciona?
A medida tem base no artigo 120, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que obriga os infratores a reembolsar os cofres públicos. As ações foram distribuídas em 13 estados e no Distrito Federal, com base em dados do CNJ e da Secretaria de Segurança Pública de MG.
Por que essa ação é importante?
A procuradora Adriana Venturini explica que, além de recuperar recursos, a iniciativa reforça a responsabilização civil dos agressores, contribuindo para a prevenção da violência de gênero.
Um homem assassinou a esposa com um tiro na cabeça e tentou simular um suicídio. Ele chegou a ser beneficiário da pensão da vítima, mas a perícia desmentiu sua versão. A PGF conseguiu suspensão do pagamento e acionou o INSS para interrupção ou benefício.
Essa ação da AGU se soma às políticas públicas de combate à violência contra a mulher, enviando um recado claro: o Estado não tolera a impunidade!
Fonte:Blog do Riella
Foto:foto da web
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