Personalizar Preferências

Prezado(a) Usuário(a),

A proteção de seus dados pessoais é uma prioridade para nós. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desenvolvemos esta política para informar como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações.

1. Coleta de Dados: Coletamos dados pessoais apenas quando estritamente necessário e com sua autorização. Isso pode incluir informações como nome, endereço de e-mail, número de telefone e dados de transações.... 

Always Active

Necessary cookies are required to enable the basic features of this site, such as providing secure log-in or adjusting your consent preferences. These cookies do not store any personally identifiable data.

No cookies to display.

Functional cookies help perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collecting feedback, and other third-party features.

No cookies to display.

Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics such as the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.

No cookies to display.

Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.

No cookies to display.

Advertisement cookies are used to provide visitors with customized advertisements based on the pages you visited previously and to analyze the effectiveness of the ad campaigns.

No cookies to display.

Direto do Planalto Política Últimas Notícias

STF Decidido: Filhos de Pais Trans Podem Usar “Mãe” ou “Parturiente” no Registro de Nascimento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pode incluir os termos “mãe” e “parturiente”. Essa decisão, que busca garantir a inclusão de homens transexuais que dão à luz, foi discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A questão surgiu em uma ação de 2021 do Partido dos Trabalhadores, que contestou o uso exclusivo do termo “mãe” na DNV, mesmo para homens trans. Gilmar Mendes havia determinado, anteriormente, que o SUS assegurasse atendimento a pessoas transexuais e travestis, independentemente do sexo biológico.

Com a nova decisão, os documentos de nascimento poderão refletir a identidade de gênero dos pais, permitindo que o termo “parturiente” substitua “mãe”. A tese estabelecida determina que o Ministério da Saúde deve realizar as devidas atualizações nos sistemas de informação do SUS, garantindo que marcações de consultas e exames ocorram sem restrições relacionadas ao sexo biológico.

O STF também determinou a atualização do layout da DNV, de modo que constem as categorias “parturiente/mãe” como preenchimento obrigatório, enquanto o campo “responsável legal” será alterado para “responsável legal/pai”, permitindo um preenchimento facultativo.

Essas mudanças visam proporcionar um acesso mais igualitário e respeitoso aos serviços de saúde, evitando constrangimentos para a população trans.

Fonte: Metrópoles
Foto:Portal Impactto

Tópicos