Reforma Tributária: Entenda as Novas Regras e Impactos no Seu Bolso
O Grupo de Trabalho da regulamentação da Reforma Tributária apresentou o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este comitê será responsável por assegurar a correta aplicação da nova norma tributária em todo o país, com fiscais em cada estado e município para garantir o cumprimento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A proposta também revisa o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), mantendo o teto de alíquota em 8%. Importante destacar que o imposto não incidirá sobre bens onde entidades públicas, religiosas, sindicais, políticas e instituições sem fins lucrativos forem sucessores ou donatários.
Uma novidade polêmica é a inclusão da previdência complementar no ITCMD em caso de morte do titular. Esta medida, anteriormente tentada pelo Governo Federal, agora faz parte da reforma tributária.
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