O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com seis dos 11 votos, para definir os limites da atuação das Forças Armadas no Brasil, em resposta a uma ação apresentada pelo partido PDT.
O relator da ação, Luiz Fux, destacou que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e tampouco encoraja uma ruptura democrática. Essa decisão reforça os princípios fundamentais da democracia e do Estado de Direito no país.
Essa determinação do STF visa garantir que as Forças Armadas atuem estritamente dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, preservando assim a ordem democrática e institucional do país.
A discussão sobre os limites da atuação militar tem sido um tema crucial no cenário político brasileiro, especialmente diante de eventos recentes que levantaram preocupações sobre a possibilidade de intervenção militar.
Com essa decisão do STF, fica estabelecido um marco jurídico claro para a atuação das Forças Armadas, promovendo a segurança jurídica e fortalecendo os pilares democráticos da nação.
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