Os estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses estabelecimentos, que consistem em alas ou instituições destinadas à custódia e tratamento psiquiátrico, deverão ser substituídos por unidades de saúde adequadas para o acolhimento e tratamento de pessoas em conflito com a lei que possuam transtornos mentais ou outras deficiências psicossociais.
A determinação do CNJ visa promover a desinstitucionalização e a humanização do tratamento dessas pessoas, garantindo-lhes condições adequadas de assistência e respeito aos seus direitos. Para isso, os governos estaduais e prefeituras terão mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar outras providências necessárias para atender a essa demanda.
A medida representa um avanço significativo na política de saúde mental do país, buscando superar o modelo antiquado de internação em manicômios e promover a inclusão social e o cuidado humanizado das pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais em conflito com a lei.
É fundamental que os gestores públicos e as autoridades competentes ajam com diligência e responsabilidade para garantir que a transição para novas formas de acolhimento e tratamento seja realizada de maneira eficaz, assegurando o bem-estar e a dignidade dos indivíduos afetados por essa decisão.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Categoria: Saúde Mental, Direitos Humanos, Legislação
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