Governo e entidades defendem isenção de taxas até 2045 para quem produz a própria energia

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Vice-presidente da Câmara quer votar o projeto que cria marco para a geração distribuída na semana que vem. Texto está em discussão na Câmara desde 2019. Governo e entidades do setor elétrico chegaram a um consenso sobre o texto do projeto de lei que cria novas regras para consumidores que produzem a própria energia, a chamada geração distribuída (GD) — a maioria usa painéis fotovoltaicos.
O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), quer levar o projeto para votação na semana que vem, na forma apresentada pelo governo e pelas entidades. A pauta de votação da próxima semana ainda não foi divulgada.
O relator é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que já apresentou cinco versões do parecer, mas nenhuma teve consenso para ir à votação. Indústria, consumidores, distribuidores e governo divergiam sobre a proposta, em discussão na Câmara desde 2019.
A geração distribuída não tem um marco legal. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regula as atividades por meio de resoluções, o que gera insegurança jurídica. Por isso, Congresso e governo discutem uma regulamentação para o setor.
Consumidores do sistema de geração distribuída — ou seja, que produzem a própria energia — não pagam pelo uso da rede elétrica nem por encargos cobrados de todos os consumidores do mercado regulado (quem consome luz de distribuidoras de energia, caso da maioria dos consumidores).
Eles também não são afetados pelas bandeiras tarifárias, a cobrança adicional nas contas de luz quando há aumento do custo de produção da energia.
Pela proposta do governo e das entidades do setor, consumidores que já possuem sistema de geração distribuída até a publicação da lei permanecerão isentos de cobranças até 31 de dezembro de 2045.
Quem solicitar a entrada no sistema de geração distribuída até doze meses após a publicação da nova legislação também ficará isento até 2045.
Para os novos consumidores, haverá uma regra de transição de seis anos. A proposta é que eles comecem a pagar por 15% dos custos associados à energia elétrica em 2023 — o percentual vai subindo gradativamente e a cobrança integral acontecerá somente em 2029.
O Conselho Nacional da Politica Energética (CNPE) terá seis meses, a partir da publicação da lei, para definir as diretrizes dos custos a serem cobrados da geração distribuída. Os valores exatos serão calculados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em até 18 meses.
As taxas a serem cobradas da geração distribuída devem abater “todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pela centrais de micro e minigeração” de energia.
São considerados consumidores de geração distribuída os que têm capacidade instalada de até 3 megawatt. A maioria desses consumidores, entre pessoas físicas e empresas, usa painéis solares.
Possível mudança na legislação provoca correria na instalação de painéis solares
Conta
Segundo a proposta do governo e das entidades, até que os custos da geração distribuída sejam pagos pelos próprios clientes, os consumidores do mercado regulado, ou seja, os atendidos pelas distribuidoras continuarão pagando a conta. O mecanismo, contudo, mudará.
Será criado um encargo à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo usado para bancar subsídios à conta de luz para diversos segmentos da economia e da população.
Atualmente, os custos da geração distribuídas são cobrados de todos os consumidores através das revisões tarifárias anuais das distribuidoras de energia.
Críticas ao projeto
O projeto que estabelece um marco da geração distribuída não é unanimidade. Especialistas criticam o fato de o texto manter subsídios aos consumidores que geram energia para o próprio uso, em detrimentos dos consumidores do mercado regulado.
O argumento é que, no passado, fazia sentido subsidiar a geração distribuída para incentivar pessoas e empresas a instalarem painéis solares em suas casas/negócios.
Porém, não faria mais sentido manter esse benefício por anos, transferindo o custo a consumidores que não têm condições de instalar sistemas próprios de geração de energia, na visão de parte dos especialistas.
Já os consumidores da geração distribuída alegam que demoraram anos para ter retorno da instalação do sistema e que mudanças abruptas nas regras gerariam insegurança jurídica para o setor.
Além do Ministério de Minas e Energia e da Aneel, apoiam a proposta a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Associação Brasileira de Geração Distribuídas (ABGD), Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e Instituto Nacional de Energia Limpa e Sustentável (Inel).