STF forma maioria a favor de restaurar normas ambientais revogadas pelo Conama

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Seis ministros, incluindo relatora Rosa Weber, votaram para restabelecer proteção a manguezais e restingas. Julgamento termina na sexta; Ricardo Salles preside conselho que revogou normas. O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria nesta quarta-feira (25) para suspender a revogação de regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas, feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Se confirmada, a decisão restaura as normas de preservação.
As deliberações do Conama que são debatidas nesses processos estão suspensas desde 28 de outubro por decisão da ministra Rosa Weber, relatora das ações. O conselho é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Além de Rosa Weber, cinco ministros já votaram para manter suspensos os efeitos das decisões do Conama até a análise do mérito, ou seja, do conteúdo: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. O julgamento termina na sexta (27).
Em outubro, Rosa Weber suspendeu atos do Conama em decisão individual
Fantástico: entenda a polêmica envolvendo a decisão do Conama
Entidades dizem que ministério favorece setores
Recurso da AGU
O caso foi levado a plenário virtual porque a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da suspensão das decisões do Conama, definida por Rosa Weber. Segundo o órgão, as ações do conselho não implicam em supressão da proteção conferida aos bens ambientais.
De acordo com o governo, inexiste retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“Com efeito, as áreas de preservação permanente permanecem sob regime especial de proteção pelo Código Florestal. Nesse sentido, o reconhecimento de determinada área como de preservação permanente permanece atraindo para aquele domínio uma série de restrições legais ao seu uso, de modo que não se deve cogitar a existência de desmonte ou retrocesso na proteção ambiental de áreas de preservação permanente sob regulação tão rigorosa”.
Ricardo Salles defende que sejam mantidas decisões do Conama
Histórico
A decisão de revogar as regras de proteção ambiental foi tomada pelo Conama em setembro, em reunião presidida por Ricardo Salles. Na ocasião, a medida provocou diversas críticas entre ambientalistas e gerou uma série de ações na Justiça.
Na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a decisão do Conama chegou a ser suspensa. No entanto, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio, derrubou a liminar e, assim, liberou a decisão do conselho.
Votação do Conama revogou regras de proteção de manguezais e restingas
Ao analisar o tema, a ministra Rosa Weber entendeu que a decisão do Conama “sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente”.
“A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, acrescentou a relatora.
Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do Conama:
“vulnera princípios basilares da Constituição”;
“sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado”;
“promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”.
Decisões do Conama
As decisões do Conama questionadas na Justiça são:
revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental;
revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.
O conselho também aprovou uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialistas, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais.
Uma das ações no STF chegou também a questionar esta resolução, mas a ministra negou o pedido de suspensão deste pedido.
Conselho do Meio Ambiente
O Conselho Nacional do Meio Ambiente é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei.
O Conama reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro reduziu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro.
Desde 2019, o Conama reduziu de 96 para 23 conselheiros. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras.