Senado aprova diretores de órgão que vai fiscalizar Lei Geral de Proteção de Dados

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Três dos cinco indicados por Bolsonaro para dirigir novo órgão são militares. Votação no Senado foi secreta; presidente da ANPD terá mandato inicial de seis anos. O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Três deles são militares. As votações foram secretas.
O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em setembro.
A nova legislação define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.
Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor
A ANPD é parte essencial da nova lei, já que deverá definir com clareza as regras e direitos para instituições e definir parâmetros de sua interpretação.
Todos os cinco relatores designados para avaliar as indicações proferiram pareceres favoráveis à aprovação dos nomes. Os indicados foram sabatinados nesta segunda-feira (19) pela Comissão de Serviços e Infraestrutura.
O mandato do diretor-presidente será de seis anos. Os outros quatro diretores terão mandatos de cinco, quatro, três e dois anos. Ao fim desta primeira composição do Conselho Diretor, os mandatos dos cinco cargos terão duração fixa de quatro anos.
Indicados
O coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras, foi indicado para diretor-presidente do Conselho Diretor da ANPD, com o mandato de seis anos definido em lei.
Durante a sabatina, ele disse que a agência deve autorizar o uso de dados pessoais dos brasileiros, mas com responsabilidade. Ortunho Junior destacou ainda a importância de se construir uma regulação focada nas áreas que criam os maiores riscos para os indivíduos em relação à segurança cibernética.
“A LGPD requer que a ANPD dê orientação sobre vários assuntos como: compartilhamentos de dados, portabilidade de dados, regras para dados sensíveis, boas práticas etc. Os atores precisam de diretrizes escritas sobre como interpretar a lei. Também é importante orientar o mercado sobre os aspectos técnicos”, afirmou.
“Ao elaborar a lei o legislador compreendeu algo fundamental. Por trás dos dados estão as pessoas Esse foi um grande avanço para o país”, destacou o militar.
Completam as indicações para a ANPD aprovadas nesta terça:
Arthur Pereira Sabbat, coronel e atual diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), indicado para diretor por 5 anos;
Joacil Basilio Rael, atual assessor da Telebras e engenheiro da computação formado pelo Instituto Militar de Engenharia, indicado para diretor por 4 anos.
Nairane Farias Rabelo, advogada, indicada para diretora por 3 anos;
Miriam Wimmer, servidora pública de carreira da Anatel desde 2007 e diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, indicada para diretora por 2 anos.
As principais competências da ANPD são:
zelar pela proteção de dados pessoais criando diretrizes e normas para as empresas;
fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD (somente a partir de agosto de 2021, conforme aprovado pelo Congresso);
tratar de casos de segredo comercial e industrial;
elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
estimular adoção de padrões que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.
ANAC
O plenário também aprovou os nomes de cinco indicados à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), incluindo o escolhido para a presidência da agência, Juliano Alcântara Noman. Ele substituirá José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz na função.
Noman afirmou na sabatina realizada na Comissão de Infraestrutura que quer “criar um ambiente de cooperação” focado no compliance de segurança, “que é o que mais importa”, na opinião do diretor.
“Fazendo isso e tendo os regulados ao nosso lado eventuais desvio nos seremos mais capaz e teremos mais condições de agir com toda dureza e firmeza que são necessários”, disse Noman.
Noman é servidor efetivo da Anac, na carreira de Especialista em Regulação de Aviação Civil, desde 2008. Ele tem graduação em ciências econômicas e curso de extensão em gestão de infraestrutura aeroportuária pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).
Os demais indicados à ANAC que tiveram os nomes aprovados são:
José Luiz Povill de Souza – indicado para o cargo de ouvidor;
Ricardo Bisinotto Catanant – indicado para o cargo de diretor;
Rogério Benevides Carvalho – indicado para o cargo de diretor;
Tiago Souza Pereira – indicado para o cargo de diretor.
Anvisa
Foi confirmada pelos senadores a escolha de Antônio Barra Torres para ser diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Torres já está no cargo como presidente substituto desde o início deste ano.
Outros indicados à diretoria da Anvisa foram aprovados:
Alex Machado Campos – cargo de diretor;
Meiruze Sousa Freitas – cargo de diretora;
Cristiane Rose Jourdan Gomes – cargo de diretora.
Agências reguladoras
O plenário aprovou ainda indicados para outras cinco agências reguladoras:
Rodolfo Henrique Saboia – indicado para diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP);
Symone Christine de Santana Araújo – indicada para diretora da ANP;
Eduardo Nery Machado Filho – indicado para diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
Carlos Manuel Baigorri – indicado para membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
Helvio Neves Guerra – indicado para diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Vitor Eduardo de Almeida Saback – indicado para diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).