Lei Kandir: estados e municípios podem receber até R$ 5,2 bilhões ainda em 2020 com o acordo

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Valor do repasse depende de aprovação da PEC do Pacto Federativo e pode cair para R$ 4 bilhões. Acordo foi homologado pelo STF mas ainda será analisado no Congresso. O acordo sobre a Lei Kandir homologado nesta quarta-feira (20) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode gerar um repasse de até R$ 5,2 bilhões, ainda em 2020, para estados e municípios. A estimativa é do Ministério da Economia.
Segundo o secretário da Fazenda da pasta, Waldery Rodrigues, esse valor só poderá ser repassado caso o Congresso aprove a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. Caso contrário, o repasse até dezembro cai para R$ 4 bilhões.
O Ministério da Economia prevê dois cronogramas, que variam com a aprovação ou não da PEC do Pacto Federativo:
Com a PEC
2020 a 2022: R$ 5,2 bilhões anuais
2023 a 2030: R$ 4 bilhões anuais
2031 a 2037: valor vai decrescendo até atingir o zero
Sem a PEC
2020 a 2030: R$ 4 bilhões anuais
2031 a 2037: valor vai decrescendo até atingir o zero
Apesar da homologação pelo STF, o tema ainda não está resolvido em definitivo. Conforme a decisão, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre um anteprojeto de lei complementar, a ser encaminhado pela União no prazo de até 60 dias.
Pelo acordo fechado na noite desta terça (19), a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.